Projeto de Lei nº 12173/2017

Regula reutilização de gêneros alimentícios e de suas sobras para doação.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77111/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Publicado na IOM n.º 4249, em 17/02/2017.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/02/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Paulo Sergio - Delegado - Acrescenta escolas públicas e particulares entre os doadores. Prejudicada
Emenda nº 2 (Aditiva) - Arnaldo da Farmácia - Veda doação de alimentos cortados e expostos, e prevê isenção de responsabilidade do doador nas condições que especifica e disponibilização dos alimentos para doação em uma central de distribuição. Prejudicada
Emenda nº 3 (Modificativa) - Márcio Cabeleireiro - Restringe a responsabilidade do doador até o momento da entrega do alimento. Prejudicada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 57-2017 Consultor Jurídico 14/02/2017 00:00:00
  • 06/02/2018 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 01/02/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 45.ª SO, em 06/02/2018
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 28/11/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a Sessão Ordinária de 06 de fevereiro de 2018.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/11/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 41ª. SO, de 28/11/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/10/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para S.O. de 28/11/2017
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/09/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    33ª SO, em 03/10/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/08/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para SO de 03/10/2017.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/08/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 27ª. SO, de 22/08/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/03/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO.
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/02/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 15/02/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/02/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 14/02/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 10/02/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 10/02/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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