Projeto de Lei Complementar nº 1012/2017

Altera a Lei Complementar 482/09, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para modificar destinação do que passar à propriedade do Município e dar providências correlatas.

Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/02/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77011/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo Publicado na IOM n.º 4418, de 29/06/2018.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 583/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/07/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - Arnaldo da Farmácia - Suprime previsão de procedimento para identificação de imóveis abandonados. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 187/2018 Prefeito 17/07/2018 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.012 Presidente 27/06/2018 00:00:00
Parecer - Parecer n. 0020/18 Diretoria Financeira 19/04/2018 00:00:00
Ofício - Retomada do trâmite Arnaldo Ferreira de Moraes 28/03/2018 00:00:00
Parecer - 539 Procurador Juridico 28/03/2018 00:00:00
Ofício - PR/DL 13/2017 GUSTAVO MARTINELLI 08/02/2017 00:00:00
Despacho - 05 Consultor Jurídico 30/01/2017 00:00:00
  • 20/07/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 19/07/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 187/2018, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 583.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/06/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 26/06/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/06/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 65ª SO, em 26/06/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/05/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/05/2018 00:00:00
    Proposição encaminhada
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 24/04/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 18/04/2018 00:00:00
    Proposição encaminhada
    Presidente da CFO solicita manifestação da Diretoria Financeira.
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Financeira
  • 18/04/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 17/04/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/04/2018 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/03/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    conforme solicitação do autor (Of. AFM 94/2018)
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 08/02/2017 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Of. PR/DL 13/2017.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 07/02/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/01/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 07/02/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 27/01/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/01/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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