Projeto de Lei nº 12142/2016

Altera a Lei 3.461/89, que determina responsabilização civil por dano ao patrimônio público, para especificar a pichação, prever multas e dar providências correlatas.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/12/2016

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 76554/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM nº 4.232, em 23/12/2016.

Norma Derivada: Lei nº 8747/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/01/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Justiça e Redação - Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 12.142. Aprovado(a)
Emenda nº 1 (Subemenda) - Paulo Sergio - Delegado - Reformula multas. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 12142 Presidente 20/12/2016 00:00:00
Parecer - 1390 Consultor Jurídico 12/12/2016 00:00:00
  • 13/01/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. 005/2017, encaminhando cópia de Lei 8747.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/12/2016 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 20/12/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/12/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 175ª. SO, de 20/12/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/12/2016 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto para apreciação.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/12/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 13/12/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/12/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 13/12/2016.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 09/12/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 09/12/2016 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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