Apoio ao Projeto de Lei Federal nº. 6.596/2016, do Deputado Takayama (PSC/PR), que dá nova redação ao art. 31-A da Lei nº. 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 06/12/2016
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/12/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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