Projeto de Lei Complementar nº 1009/2016

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para vedar a arquitetos urbanistas e engenheiros, nas condições que especifica, ser parte em processos na área do exercício de suas funções.

Autoria: Eliezer Barbosa da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/11/2016

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 76445/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Republicado na IOM nº 4228 em 16/12/2016.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 174ª Sessão Ordinária, em 13/12/2016
Leitura da matéria na sessão 172ª Sessão Ordinária, em 29/11/2016

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1380 Consultor Jurídico 24/11/2016 00:00:00
  • 02/01/2017 00:00:00
    Proposição arquivada
    R.I. - Artigo 161; II.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 07/12/2016 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    Apto para apreciação.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/11/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 29/11/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/11/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 29/11/2016.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 24/11/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 24/11/2016 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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