Moção nº 432/2016

APOIO ao Projeto de Lei Federal n.º 6406/2016, de autoria do Deputado Deley (PTB/RJ), que veda o envio de instrumentos de cobrança (boletos bancários e outros) exclusivamente pela rede mundial de computadores sem a autorização prévia do consumidor.

Autoria: Valdeci Vilar Matheus

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/11/2016

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/01/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício/Resposta - protocolo 76641 SENADO FEDERAL 21/12/2016 00:00:00
Resposta recebida - Ofício FB-1570/2016 Febraban 16/12/2016 00:00:00
  • 09/01/2017 00:00:00
    Resposta de proposição
    Carta-resposta da Mesa Diretora do Senado Federal.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/11/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminhada via Of. PR/DL n.º 636/2016
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/11/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 171ª. SO, de 22/11/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 16/11/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/11/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Em 16/11/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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