APOIO ao Projeto de Lei Federal nº. 6339/2016, de autoria do Deputado Erivelton Santana (PEN/BA), que institui a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, obrigando as emissoras de rádio e televisão a divulgarem gratuitamente informações sobre as licitações realizadas pela Administração Pública.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 25/10/2016
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/12/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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