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Projeto de Lei 12106/2016

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12106/2016
Data: 26/09/2016 Protocolo: 76180/2016
Ementa: Fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular.
Autores: GUSTAVO MARTINELLI, JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Parecer Comissão: CJR - Relator: GERSON HENRIQUE SARTORI  |Parecer Favorável|
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4224, em 02/12/2016.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 8735/2016
Outras Informações 30/09/2016
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação:
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
166ª Sessão Ordinária 11/10/2016 Adiado
para S.O. de 29/11/2016
172ª Sessão Ordinária 29/11/2016 Sim: 17 Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1352
Data: 26/09/2016   -  Autoria: Consultor Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo PL 12106
Data: 29/11/2016   -  Autoria: Presidente
Tramitação

Situação Atual

15/12/2016 Origem: Externo - Executivo NORMA PROMULGADA
Of. gp.l. n.º 417/2016, encaminhando cópia da lei n.º 8.735.

Histórico de Tramitações

30/11/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
29/11/2016 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
24/11/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a 172ª. so, de 29/11/2016.
11/10/2016 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
ADIADA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO
Adiado para a s.o. de 29/11/2016
06/10/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a 166ª. so, de 11/10/2016
28/09/2016 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto para apreciação.
27/09/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
27/09/2016 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
26/09/2016 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 27/09/2016.
26/09/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
26/09/2016 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 18/12/2018, às 12h04m
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