Projeto de Lei Complementar nº 1008/2016

Reabre prazo e altera a Lei Complementar 533/2013, que permite regularização de obras, nas condições que especifica, para prever análise do projeto com base na legislação da época do lançamento da área total no carnê do IPTU.

Autoria: Rogério Ricardo da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/09/2016

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 76072/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 08/09/2016 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando realização de aud. pública.

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 161ª Sessão Ordinária, em 06/09/2016

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - 389 Consultor Jurídico 02/09/2016 00:00:00
  • 08/09/2016 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: DL - Secretaria
  • 06/09/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/09/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 06/09/2016.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 02/09/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 02/09/2016 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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