APOIO ao Projeto de Lei Estadual nº. 621/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo (PSOL), que institui o Programa Estadual de Segurança Pública da Mulher e cria a Patrulha Maria da Penha no âmbito do território do Estado.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 23/08/2016
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/08/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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