Projeto de Lei nº 12098/2016

Altera a Lei 7.866/2012, que veda abandono de animal, para punir o proprietário do imóvel onde este estiver abandonado.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/08/2016

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 75985/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM 4212 em 19/10/2016.

Norma Derivada: Lei nº 8727/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/10/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Professor Eliezer -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 12098 Presidente 04/10/2016 00:00:00
Parecer - 1337 Consultor Jurídico 18/08/2016 00:00:00
  • 25/10/2016 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.° 385/2016, encaminhando cópia da Lei n.° 8.727.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/10/2016 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 04/10/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/09/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    165ª. SO, de 04/10/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/09/2016 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto para apreciação.
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/08/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 23/08/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 23/08/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/08/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 23/08/2016.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 18/08/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 18/08/2016 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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