Projeto de Lei nº 12082/2016

Altera a Lei 7.981/12, que regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos, para redefinir eventos destinados a doação como de adoção e dar providências correlatas.

Autoria: Eliezer Barbosa da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/07/2016

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 75728/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Publicação 05/08/2016 Autógrafo publicado na IOM n.º 4215 em 28/10/2016.

Norma Derivada: Lei nº 8730/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/11/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Leandro Palmarini - Dá nova redação ao proposto artigo 6º. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 12082 Presidente 25/10/2016 00:00:00
Parecer - 1322 Consultor Jurídico 28/07/2016 00:00:00
  • 23/11/2016 00:00:00
    Norma promulgada
    Of .GP.L. n.° 401/2016, encaminhando cópia da Lei n.° 8.730.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/10/2016 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 25/10/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/10/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    168º. S.O., em 25/10/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/08/2016 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/08/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/08/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/07/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 02/08/2016.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 28/07/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 28/07/2016 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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