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Projeto de Lei 12082/2016

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12082/2016
Data: 28/07/2016 Protocolo: 75728/2016
Ementa: Altera a Lei 7.981/12, que regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos, para redefinir eventos destinados a doação como de adoção e dar providências correlatas.
Autor: ELIEZER BARBOSA DA SILVA
Parecer Comissão: CJR - Relator: GERSON HENRIQUE SARTORI  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: Publicação 05/08/2016 Autógrafo publicado na IOM n.º 4215 em 28/10/2016.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 8730/2016
Outras Informações 05/08/2016
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação:
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
168ª Sessão Ordinária 25/10/2016 Sim: 17 Aprovado(a)
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Modificativa Dá nova redação ao proposto artigo 6º. LEANDRO PALMARINI Texto Integral Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1322
Data: 28/07/2016   -  Autoria: Consultor Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo PL 12082
Data: 25/10/2016   -  Autoria: Presidente
Tramitação

Situação Atual
23/11/2016 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa 		NORMA PROMULGADA
Of .gp.l. n.° 401/2016, encaminhando cópia da lei n.° 8.730.

Histórico de Tramitações
27/10/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo 		AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo.
25/10/2016 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APROVADA
20/10/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário 		PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
168º. s.o., em 25/10/2016.
02/08/2016 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa 		AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto para apreciação
02/08/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
02/08/2016 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
28/07/2016 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário 		AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 02/08/2016.
28/07/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
28/07/2016 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 24/02/2020, às 05h48m
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