Projeto de Lei nº 12081/2016

Altera a Lei 8.267/2014, que disciplina o Serviço de Táxi, para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/07/2016

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 75724/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Veto nº 21/2017

Norma Derivada: Lei nº 8803/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 12081 PRESIDENTE 10/05/2017 00:00:00
Parecer - 1320 Consultor Jurídico 28/07/2016 00:00:00
  • 21/06/2017 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 13/06/2017 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/05/2017 00:00:00
    Proposição com veto total
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/05/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/05/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/05/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 14ª. SO, de 09/05/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 31/08/2016 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto para apreciação.
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/08/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 03/08/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 02/08/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/08/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/07/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 02/08/2016.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 27/07/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/07/2016 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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