Projeto de Lei nº 12071/2016

Institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 11/07/2016

Protocolo: 75650/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4182 - 15/07/2016.

Norma Derivada: Lei nº 8689/2016

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/07/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	155ª Sessão Ordinária, em 12/07/2016
Aprovado(a) em Turno Único	155ª Sessão Ordinária, em 12/07/2016

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 1314	Consultor Jurídico	12/07/2016 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo PL 12071	Presidente	12/07/2016 00:00:00

18/07/2016 00:00:00
Norma promulgada
Of. GP.L. n.º 291/2016, encaminhando cópia da Lei n.º 8.689.

Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa
13/07/2016 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
Autógrafo.

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Gabinete do Prefeito
12/07/2016 00:00:00
Proposição aprovada
Em urgência.

Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
12/07/2016 00:00:00
Proposição em regime de urgência
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Plenário
12/07/2016 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Diretoria Legislativa
12/07/2016 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
12/07/2016 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
12/07/2016 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
12/07/2016 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
11/07/2016 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa