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Projeto de Lei 12071/2016

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12071/2016
Data: 11/07/2016 Protocolo: 75650/2016
Ementa: Institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Parecer Comissão: CJR - Relator: GERSON HENRIQUE SARTORI  |Parecer Favorável|
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4182 - 15/07/2016.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 8689/2016
Outras Informações 15/07/2016
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação:
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
155ª Sessão Ordinária 12/07/2016 Sim: 19 Aprovado(a)
em urgência
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1314
Data: 12/07/2016   -  Autoria: Consultor Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo PL 12071
Data: 12/07/2016   -  Autoria: Presidente
Tramitação

Situação Atual

18/07/2016 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
NORMA PROMULGADA
Of. gp.l. n.º 291/2016, encaminhando cópia da lei n.º 8.689.

Histórico de Tramitações

13/07/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo.
12/07/2016 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
Em urgência.
12/07/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO PAUTADA EM REGIME DE URGÊNCIA
12/07/2016 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
12/07/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
12/07/2016 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
12/07/2016 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
12/07/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
11/07/2016 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 14/12/2018, às 02h22m
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