Regulamentação da Lei n.º 8.507/2015, que criou a CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DA CULTURA, para incentivo de atividades culturais e artísticas.
Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Apresentação: 12/07/2016
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/07/2016 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Requerimento deferido
Tramitação
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