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Projeto de Lei 12063/2016

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12063/2016
Data: 01/07/2016 Protocolo: 75589/2016
Ementa: Autoriza fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos, nas condições que especifica.
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Parecer Comissão: CJR - Relator: GERSON HENRIQUE SARTORI  |Parecer Favorável| Aprovado
CIMU - Relator: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA  |Parecer Contrário| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: Autógrafo publicado na IOM nº 4.232, em 23/12/2016. - sanção tácita. - norma promulgada pela Câmara, em 18 de janeiro de 2017.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 8758/2017
Outras Informações 08/07/2016
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação:
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
175ª Sessão Ordinária 20/12/2016 Sim: 11 | Não: 4 Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1307
Data: 04/07/2016   -  Autoria: Consultor Jurídico
Tipo: Requerimento   -  Descrição: Audiência Pública
Data: 18/10/2016   -  Autoria: PAULO SERGIO MARTINS
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo PL 12063
Data: 20/12/2016   -  Autoria: Presidente
Tramitação

Situação Atual

18/01/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
Lei 8.758, de 18 de janeiro de 2017.

Histórico de Tramitações

21/12/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo.
20/12/2016 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
16/12/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a 175ª. so, de 20/12/2016.
11/11/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto para apreciação
19/10/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE AUD. PÚBLICA.
Realizada em 10/11/2016, às 19h
21/09/2016 Origem: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto para apreciação.
10/08/2016 Origem: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
Destino: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
06/07/2016 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
05/07/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
05/07/2016 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
04/07/2016 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
04/07/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
01/07/2016 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 24/01/2020, às 13h51m
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