Urgente revisão da Lei nº 6.764 de 08/12/2006 que reestruturou a Guarda Municipal para definir o mesmo percentual de guarda feminina em todos os níveis da carreira e a exigência de que os cargos em comissão sejam providos por guardas do quadro efetivo em cumprimento à Lei Federal nº 13.022/2014, no prazo previsto.
Autoria: Marilena Perdiz Negro
Data de Apresentação: 28/06/2016
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/06/2016 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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