APOIO ao Projeto de Lei Federal n.º 492/2015, de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que modifica a CLT e a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social para dispor sobre a concessão de licença-maternidade a segurado em caso de falecimento da genitora.
Autoria: Antonio de Padua Pacheco
Data de Apresentação: 28/06/2016
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/07/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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