Requerimento à Presidência nº 1324/2016

SUSTAÇÃO, até o dia 30 de novembro de 2016, da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 966/2013, de autoria do Vereador Rafael Antonucci, que altera o Código Tributário, para na isenção do IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.

Autoria: Rafael Antonucci

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/06/2016

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/06/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição cancelada

  • 07/06/2016 00:00:00
    Proposição cancelada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/06/2016 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    149ª Sessão Ordinária
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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