APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 154/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli (PV), que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a aquisição, pelos municípios, de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes, exclusivamente destinados às Guardas Municipais.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 07/06/2016
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/06/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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