APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 1.196/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto (PSDB), que altera a Lei n.º 12.907/2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado, para prever que hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados ofereçam no mínimo 5% de suas unidades adaptadas, e dá outras providências.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 10/05/2016
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/05/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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