Moção nº 324/2016

APOIO ao Projeto de Lei do Senado n.º 174/2016, do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que insere na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) dispositivo para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Autoria: Rogério Ricardo da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2016

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/06/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Resposta recebida - Ofício s/nº Senado Federal 13/06/2016 00:00:00
  • 13/06/2016 00:00:00
    Resposta de proposição
    Encaminhada via Of. PR/DL n.º 253/2016
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/05/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminhada via Of. PR/DL n.º 253/2016
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/05/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 146ª. S.O., de 10/05/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/05/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/05/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    na 145.ª SO, em 03/05/2016
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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