Projeto de Lei nº 12019/2016

Altera a Lei 4.385/94, que regula comércio e serviços ambulantes; a Lei 6.764/06, que reestruturou a Guarda Municipal de Jundiaí; e a Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para prever atribuições ao Guarda Municipal.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/04/2016

Protocolo: 74857/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/04/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Marilena Perdiz Negro -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 141ª Sessão Ordinária, em 05/04/2016

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer n. 28/2016 Diretoria Financeira 04/04/2016 00:00:00
Parecer - 1202 Consultoria Jurídica 04/04/2016 00:00:00
  • 26/04/2016 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Ofício GP.L. 180/2016
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/04/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 07/04/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 05/04/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 05/04/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/04/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 05/04/2016.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 01/04/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 01/04/2016 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 01/04/2016 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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