APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.236/2015, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de autoria do Deputado Estadual Celso Nascimento (PSC), que dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras síndromes.
Autoria: Dirlei Gonçalves
Data de Apresentação: 29/03/2016
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/04/2016 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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