Projeto de Lei nº 12005/2016

Prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento-AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/03/2016

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 74708/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - IOM n.º 4.159 - 06/05/2016

Matéria Anexadora: Veto nº 20/2016

Norma Derivada: Lei nº 8672/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/06/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 12005 Presidente 03/05/2016 00:00:00
Parecer - 1184/2016 Consultoria Jurídica 14/03/2016 00:00:00
  • 15/06/2016 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 25/05/2016 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 219/2016
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/05/2016 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 03/05/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/04/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 145ª. SO, de 03/05/2016
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/03/2016 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/03/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 15/03/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/03/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 15/03/2016.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 10/03/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 10/03/2016 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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