Regula queimadas para os fins que especifica; cria Comissão Técnica Permanente correlata; e revoga as leis 7.474/10 e 7.714/11, correlatas, e dispositivo da Lei 3.705/91, que prevê multa por uso de fogo para limpeza de terreno.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/02/2016
Protocolo: 74528/2016
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/01/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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