Projeto de Lei nº 11973/2016

Disciplina o porte de arma não letal e o uso de equipamentos de proteção pelos Agentes de Trânsito e Transporte do Município.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 03/02/2016

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 74499/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 12/02/2016 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Retifica nome de cargo.	Matéria não votada

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	133ª Sessão Ordinária, em 11/02/2016

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 1144-2016	Consultoria Jurídica	04/02/2016 00:00:00

12/02/2016 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Apto para apreciação.

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: DL - Secretaria
11/02/2016 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
11/02/2016 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
03/02/2016 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 11/02/2016.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
03/02/2016 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
03/02/2016 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa