Revisão nos critérios de isenção do IPTU a aposentados e pensionistas, aumentando a metragem de área construída para até 240 m², e incluindo como limite de renda o teto da Previdência Social.
Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Apresentação: 02/02/2016
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/02/2016 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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