Projeto de Lei nº 11971/2016

Autoriza Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, firmado com a União nos termos da Lei 5.275/99, que autorizou refinanciar com esta, a dívida mobiliária do Município.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/01/2016

Protocolo: 74425/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 05/02/2016 - IOM n.º 4.134

Norma Derivada: Lei nº 8586/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/02/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Prof. Rafael Purgato -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11971 Presidente 02/02/2016 00:00:00
Parecer - 1139/2016 Consultoria Jurídica 29/01/2016 00:00:00
Despacho - Despacho 324-2016 Consultoria Jurídica 26/01/2016 00:00:00
Parecer - Parecer n. 01/2016 Diretoria Financeira 25/01/2016 00:00:00
  • 11/02/2016 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 37/2016, encaminhando cópia da Lei n.° 8.586.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/02/2016 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 02/02/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/02/2016 00:00:00
    Proposição em regime de urgência
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/02/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/02/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 29/01/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    sobre o PL e MENSAGEM ADITIVA
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 29/01/2016 00:00:00
    Recebe Mensagem do Executivo
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/01/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 02/02/2016
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 25/01/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 21/01/2016 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 21/01/2016 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar