Regula a entrega para clientes de nota ou cupom sem valor fiscal.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 07/01/2016
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 74312/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/02/2016 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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