Prevê faixas livres no leito das vias cujas calçadas tenham largura inferior ao mínimo estabelecido em normas técnicas.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 22/12/2015
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 74228/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 26/02/2016 - IOM n.º 4.139
Matéria Anexadora: Veto nº 14/2016
Último Local: 06/04/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Marilena Perdiz Negro -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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