APOIO ao Projeto de Lei do Senado n.º 351/2015, que define, no Código Civil brasileiro, que os animais não serão considerados coisas.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 03/11/2015
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/03/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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