Levantamento e regularização de todos os imóveis da Prefeitura Municipal que estão sem Habite-se ou sem Alvará do Corpo do Bombeiros, principalmente das áreas da Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social, de forma a proporcionar condições básicas de segurança e prevenção de acidentes nesses locais.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 25/08/2015
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/08/2015 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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