Revisão da Lei Municipal n.º 4.385, que regula o comércio e serviços ambulantes, para definição de locais adequados para o exercício de tais atividades e estabelecer processos públicos para o licenciamento dessas atividades.
Autoria: Marilena Perdiz Negro
Data de Apresentação: 25/08/2015
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/08/2015 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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