Indicação nº 14416/2015

Revisão da Lei Municipal n.º 4.385, que regula o comércio e serviços ambulantes, para definição de locais adequados para o exercício de tais atividades e estabelecer processos públicos para o licenciamento dessas atividades.

Autoria: Marilena Perdiz Negro

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/08/2015

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/08/2015 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada

  • 25/08/2015 00:00:00
    Indicação Despachada
    Encaminhada via of. PR/DL n.º 429/2015
    Origem: Plenário
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 25/08/2015 00:00:00
    Indicação Despachada
    Encaminhada via of. PR/DL n.º 429/2015
    Origem: Plenário
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 25/08/2015 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário