Assegurar no projeto de lei da Política Municipal de Resíduos Sólidos e no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos os requisitos fundamentais da Lei Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12305/2015.
Autoria: Marilena Perdiz Negro
Data de Apresentação: 04/08/2015
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/08/2015 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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