Apoio ao Projeto de Lei 4.471/2012, de autoria dos Deputados Federais Paulo Teixeira- PT/SP, Fabio Trad- PMDB/MS, Delegado Protógenes- PC do B/SP e outros, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, visando a atender a necessidade de correta apuração dos casos envolvendo letalidade no emprego da força estatal.
Autoria: Marilena Perdiz Negro
Data de Apresentação: 07/07/2015
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: MOÇÃO PUBLICADA - 15/07/2014 - IOM n.º 4.070
Último Local: 04/08/2015 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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