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Projeto de Lei 11820/2015

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 11820/2015
Data: 12/06/2015 Protocolo: 73022/2015
Ementa: Exige, nas condições que especifica, vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais.
Autor: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA
Matéria Anexadora: VET 11/2016 - Data Anexação: 01/03/2016
Parecer Comissão: CJR - Relator: GERSON HENRIQUE SARTORI  |Parecer Favorável| Aprovado
COPUMA - Relator: MARILENA PERDIZ NEGRO  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: PROJETO PUBLICADO - 19/06/2015 - IOM n.º 4.062 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 05/02/2016 - IOM n.º 4.134
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 8623/2016
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
132ª Sessão Ordinária 02/02/2016 Sim: 14 Aprovado(a)
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Redação Exige que os vigilantes não tenham antecedentes criminais e que os estabelecimentos formalizem contrato de trabalho apropriado. PAULO SERGIO MARTINS Texto Integral Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer nº 911
Data: 15/06/2015   -  Autoria: Consultoria Jurídica
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo PL 11820
Data: 02/02/2016   -  Autoria: Presidente
Tramitação

Situação Atual

30/03/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
Veto total rejeitado

Histórico de Tramitações

29/02/2016 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO COM VETO TOTAL
Ofício gp.l. 51/2016
04/02/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo.
02/02/2016 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
29/01/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 132ª. so, de 02/02/2016.
01/07/2015 Origem: COMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS E MEIO AMBIENTE
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto para apreciação.
17/06/2015 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS E MEIO AMBIENTE
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
16/06/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
16/06/2015 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
12/06/2015 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 16/06/2015.
12/06/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
12/06/2015 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 12/11/2019, às 02h24m
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