Moção nº 186/2015

APOIO ao Projeto de Lei n.º 8.323/2014, do Senador José Pimentel (PT-BA), que acrescenta artigo 14-a ao Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que trata do Sistema Nacional De Seguros Privados, para estabelecer prazo máximo de 30 dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/04/2015

Proposição Eletrônica:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: MOÇÃO PUBLICADA - 17/04/2015 - IOM n.º 4.040

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/04/2015 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Resposta recebida - Ofício s/n Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal 14/07/2015 00:00:00
  • 23/04/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminhada via Of. PR/DL n.º 196/2015
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Outros
  • 15/04/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 99ª SO, de 22/04/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/04/2015 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/04/2015 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    98.ª SO em 14/04/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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