Projeto de Lei nº 11773/2015
Veda impedimento ao aleitamento materno em qualquer estabelecimento.
Autoria:
Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 10/04/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 17/04/2015 - IOM n.º 4.040
AUTÓGRAFO PUBLICADO - 22/05/2015 - IOM n.º 4.053
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 06/07/2015 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Gerson Sartori
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
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06/07/2015 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
PARTE B - VETO PARCIAL REJEITADO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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12/06/2015 00:00:00
Proposição com veto parcial
VETO PARCIAL REJEITADO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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12/06/2015 00:00:00
Norma promulgada
Of. GP.L. n°. 231/2015, encaminhando cópia da Lei n°. 8.434.
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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20/05/2015 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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19/05/2015 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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14/05/2015 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para a 103ª. SO, de 19/05/2015
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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29/04/2015 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO PARA APRECIAÇÃO
Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
Destino: Diretoria Legislativa
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23/04/2015 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
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15/04/2015 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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14/04/2015 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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10/04/2015 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 14/04/2015.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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10/04/2015 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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10/04/2015 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa