Veto nº 4/2015

VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.331, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que exige, em casas noturnas, disponibilização de caixas em número suficiente para pronto atendimento dos clientes.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/04/2015

Protocolo: 72460/2015

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Observações: VETO PUBLICADO - 10/04/2015 - IOM n.º 4.038

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11331/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/05/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto parcial rejeitado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer nº 851 Consultoria Jurídica 06/04/2015 00:00:00
  • 05/05/2015 00:00:00
    Veto parcial rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/04/2015 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    veto parcial rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 28/04/2015 00:00:00
    Veto parcial rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/04/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 100ª. SO, de 28/04/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 15/04/2015 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto para apreciação.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/04/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/04/2015 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/04/2015 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 01/04/2015 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 01/04/2015 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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