Projeto de Lei nº 11766/2015

Altera a Lei 5.349/99, que estabelece normas para o ordenamento dos processos, para prever uso de meio eletrônico, reduzir prazo do pedido de reconsideração ou recurso e dar providências correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/04/2015

Protocolo: 72454/2015

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 22/05/2015 - IOM n.º 4.053

Norma Derivada: Lei nº 8424/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/05/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11766 Presidente 19/05/2015 00:00:00
Parecer - Parecer n. 14/2015 Diretoria Financeira 07/04/2015 00:00:00
Parecer - Parecer nº 853 Consultoria Jurídica 07/04/2015 00:00:00
  • 22/05/2015 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L n.º 202/2015, encaminhando cópia da Lei n.º 8.424.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/05/2015 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 19/05/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/05/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 103ª. SO, de 19/05/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 23/04/2015 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto para apreciação.
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/04/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 08/04/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/04/2015 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/04/2015 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 07/04/2015.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 01/04/2015 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 01/04/2015 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 01/04/2015 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar