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Projeto de Lei 11722/2015

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 11722/2015
Data: 16/01/2015 Protocolo: 71973/2015
Ementa: Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valor inferior ao que específica; e dá providências correlatas.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Parecer Comissão: CJR - Relator: GERSON HENRIQUE SARTORI  |Parecer Favorável| Aprovado
CFO - Relator: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 03/07/2015 - IOM n.º 4.067
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 8467/2015
Outras Informações 06/02/2015
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação:
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
109ª Sessão Ordinária 30/06/2015 Sim: 16 Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Ofício   -  Descrição: GP.L nº 12/2015
Data: 22/01/2015   -  Autoria: Prefeito Municipal
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer n. 01/2015
Data: 03/02/2015   -  Autoria: Diretoria Financeira
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer nº 802 L
Data: 03/02/2015   -  Autoria: Consultoria Jurídica
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo PL 11722
Data: 30/06/2015   -  Autoria: Presidente
Tramitação

Situação Atual

06/07/2015 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
NORMA PROMULGADA
Of. gp.l. n.º 293/2015, encaminhando cópia da lei n.º 8.467.

Histórico de Tramitações

01/07/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo.
30/06/2015 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
26/06/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a 109ª. so, de 30/06/2015
04/03/2015 Origem: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto para apreciação
10/02/2015 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
04/02/2015 Origem: Plenário
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
03/02/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
03/02/2015 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
03/02/2015 Origem: Diretoria Financeira
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
19/01/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria Financeira
À DIRETORIA FINANCEIRA PARA MANIFESTAÇÃO
16/01/2015 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 08/12/2019, às 13h36m
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