Projeto de Lei nº 11722/2015

Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valor inferior ao que específica; e dá providências correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/01/2015

Protocolo: 71973/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 03/07/2015 - IOM n.º 4.067

Norma Derivada: Lei nº 8467/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/07/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11722 Presidente 30/06/2015 00:00:00
Parecer - Parecer n. 01/2015 Diretoria Financeira 03/02/2015 00:00:00
Parecer - Parecer nº 802 L Consultoria Jurídica 03/02/2015 00:00:00
Ofício - GP.L nº 12/2015 Prefeito Municipal 22/01/2015 00:00:00
  • 06/07/2015 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 293/2015, encaminhando cópia da Lei n.º 8.467.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/07/2015 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 30/06/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/06/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 109ª. SO, de 30/06/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/03/2015 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/02/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 04/02/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 03/02/2015 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/02/2015 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/02/2015 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 19/01/2015 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 16/01/2015 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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