Veda escondimento do rosto nos eventos e locais que especifica.
Autoria: Dirlei Gonçalves
Data de Apresentação: 10/04/2014
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 69551/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 23/04/2014 - IOM n.º 3.925 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 19/09/2014 - IOM n.º 3.976
Matéria Anexadora: Veto nº 44/2014
Último Local: 29/10/2014 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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