Projeto de Lei nº 11470/2014

Veda a aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/02/2014

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 68971/2014

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 14/02/2014 - IOM n.º 3.905

Matéria Anexadora: Veto nº 22/2016

Norma Derivada: Lei nº 8681/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/07/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Contrário

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11470 Presidente 31/05/2016 00:00:00
Parecer - Parecer CJ n° 410 Consultoria Jurídica 07/02/2014 00:00:00
  • 06/07/2016 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto Total Rejeitado.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 17/06/2016 00:00:00
    Proposição com veto total
    VETO TOTAL Nº. 22
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/06/2016 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 31/05/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/05/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 149ª. SO, de 31/05/2016
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 10/05/2016 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para S.O. de 31/05/2016 - com Parecer Contrário da CJR
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/05/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 146ª. S.O., de 10/05/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/02/2014 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/02/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 11/02/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 06/02/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 11/02/2014.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 06/02/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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