acessar

Projeto de Lei Complementar 966/2013

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 966/2013
Data: 19/11/2013 Protocolo: 68501/2013
Ementa: Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.
Autor: RAFAEL ANTONUCCI
Matéria Anexadora: VET 23/2017 - Data Anexação: 23/06/2017
Parecer Comissão: CJR - Relator: GERSON HENRIQUE SARTORI  |Parecer Favorável| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
COPUMA - Relator: NATANAEL ONOFRE MATIAS  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: PROJETO PUBLICADO - 22/11/2013 - IOM N.º 3.870 Autógrafo publicado na IOM n.º 4.278, em 02/06/2017.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 577/2017
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
40ª Sessão Ordinária 19/11/2013 Expediente Matéria lida
168ª Sessão Ordinária 25/10/2016 Ordem do Dia Único Adiado
para a S.O. de 22/11/2016
171ª Sessão Ordinária 22/11/2016 Ordem do Dia Único Adiado
para a S.O. de 30/05/2017
17ª Sessão Ordinária 30/05/2017 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Modificativa Amplia renda mínima para concessão da isenção do IPTU. PAULO SERGIO MARTINS Texto Integral Retirado
2 Modificativa Prevê faixas de isenção do IPTU em relação à área do imóvel. RAFAEL ANTONUCCI Texto Integral Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CJ n° 427
Data: 18/02/2014   -  Autoria: Consultoria Jurídica
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer DF n. 01/2014
Data: 20/02/2014   -  Autoria: Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira
Tipo: Despacho   -  Descrição: Despacho CJ n° 115
Data: 20/02/2014   -  Autoria: Consultoria Jurídica
Tipo: Requerimento   -  Descrição: à Presidência nº. 389
Data: 05/03/2014   -  Autoria: Rafael Antonucci
Tipo: Requerimento   -  Descrição: à Presidência nº. 503
Data: 26/08/2014   -  Autoria: RAFAEL ANTONUCCI
Tipo: Requerimento   -  Descrição: Reqto Pres. 1.091 - Sustação
Data: 12/11/2015   -  Autoria: RAFAEL ANTONUCCI
Tipo: Requerimento   -  Descrição: 1473 - JUNTADA (fls. 30/38 dos autos)
Data: 25/10/2016   -  Autoria: Rafael Antonucci
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer n. 61/2016
Data: 17/11/2016   -  Autoria: Diretoria Financeira
Tipo: Despacho   -  Descrição: 401
Data: 17/11/2016   -  Autoria: Consultor Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PLC 966
Data: 30/05/2017   -  Autoria: PRESIDENTE
Tramitação

Situação Atual
08/08/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo 		NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
Veto total rejeitado.

Histórico de Tramitações
23/06/2017 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO COM VETO TOTAL
Ofício gp.l. 131/2017
31/05/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo 		AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
30/05/2017 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APROVADA
26/05/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário 		PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para 17ª. so, de 30/05/2017
22/11/2016 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		ADIADA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO
Para a so de 30/05/2017. (2ad)
17/11/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário 		PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a 171ª. so, de 22/11/2016.
17/11/2016 Origem: Diretoria Financeira
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
Projeto adiado para 22/11/2016
07/11/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria Financeira 		À DIRETORIA FINANCEIRA PARA MANIFESTAÇÃO
Projeto adiado para 22/11/2016
25/10/2016 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		ADIADA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO
Adiado para s.o. 22/11/2016
20/10/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário 		PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
168º. s.o., em 25/10/2016.
15/07/2016 Origem: COMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS E MEIO AMBIENTE
Destino: Diretoria legislativa 		AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto para apreciação.
29/06/2016 Origem: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
Destino: COMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS E MEIO AMBIENTE 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
15/06/2016 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
08/06/2016 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
12/11/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO SUSTADA
Até 31/05/2016.
26/08/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO SUSTADA
Até 21/08/2015
05/03/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO SUSTADA
Até 28/04/2014
26/02/2014 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Diretoria legislativa 		AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
Juntada de impacto orçamentário
20/02/2014 Origem: Diretoria Financeira
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
Aguardando parecer
19/02/2014 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Diretoria Financeira 		À DIRETORIA FINANCEIRA PARA MANIFESTAÇÃO
Aguardando manifestação
20/11/2013 Origem: Plenário
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
Aguardando parecer
19/11/2013 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário 		PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA

Consulta gerada em 27/05/2022, às 22h23m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top