Projeto de Lei nº 11421/2013

Altera a Lei 1.919/72, que regula a denominação de logradouros e próprios públicos, para vedar o uso de nome de pessoa que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou violação de direitos humanos.

Autoria: Rafael Turrini Purgato

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/11/2013

Protocolo: 68478/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 22/11/2013 - IOM N.º 3.870 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 04/04/2014 - IOM n.º 3.921

Norma Derivada: Lei nº 8202/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/04/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - ALTERA REDAÇÃO. Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Modificativa) - Prof. Rafael Purgato - ALTERA REDAÇÃO. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11421 Presidente 02/04/2014 00:00:00
Parecer - Parecer CJ nº 354 CJ 14/11/2013 00:00:00
  • 29/04/2014 00:00:00
    Norma promulgada
    - of. GP.L. 201/2014 - encaminha Lei.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/04/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 01/04/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    AUTÓGRAFO
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/03/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 53ª SO, de 01/04/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 27/11/2013 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/11/2013 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/11/2013 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 14/11/2013 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 19/12/2013
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 14/11/2013 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    .
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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