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Projeto de Lei 11421/2013

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 11421/2013
Data: 14/11/2013 Protocolo: 68478/2013
Ementa: Altera a Lei 1.919/72, que regula a denominação de logradouros e próprios públicos, para vedar o uso de nome de pessoa que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou violação de direitos humanos.
Autor: RAFAEL TURRINI PURGATO
Parecer Comissão: CJR - Relator: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: PROJETO PUBLICADO - 22/11/2013 - IOM N.º 3.870 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 04/04/2014 - IOM n.º 3.921
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 8202/2014
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
40ª Sessão Ordinária 19/11/2013 Expediente Matéria lida
53ª Sessão Ordinária 01/04/2014 Ordem do Dia 1ª Discussão Aprovado(a)
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Modificativa ALTERA REDAÇÃO. PAULO SERGIO MARTINS Texto Integral Aprovado(a)
2 Modificativa ALTERA REDAÇÃO. RAFAEL TURRINI PURGATO Arquivo não disponível Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CJ nº 354
Data: 14/11/2013   -  Autoria: CJ
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo PL 11421
Data: 02/04/2014   -  Autoria: Presidente
Tramitação

Situação Atual

29/04/2014 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
NORMA PROMULGADA
- of. gp.l. 201/2014 - encaminha lei.

Histórico de Tramitações

03/04/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
01/04/2014 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
Autógrafo
27/03/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a 53ª so, de 01/04/2014
27/11/2013 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
19/11/2013 Origem: Plenário
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
19/11/2013 Origem: Plenário
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
14/11/2013 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 19/12/2013
14/11/2013 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
.

Consulta gerada em 29/05/2022, às 05h57m
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