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Projeto de Lei Complementar 962/2013

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 962/2013
Data: 30/08/2013 Protocolo: -
Ementa: Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações, que exige quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição do Auto de Conclusão da Obra.
Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS
Processo: 67899/2013
Parecer Comissão: CJR - Relator: ANTONIO DE PADUA PACHECO  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:03/09/2013 Destino:A DJ Resposta:Parecer CJ nº. 285
Envio:03/09/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:03/09/2013 Destino:À CJR Resposta:
Envio:06/09/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3.846
AUTÓGRAFO PUBLICADO - 29/04/2015 - IOM n.º 4.043
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 560/2015
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
99ª Sessão Ordinária 22/04/2015 Sim: 19 Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: CJ 285 L
Data: 24/07/2013   -  Autoria: Fábio Nadal
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo
Data: 22/04/2015   -  Autoria: Presidente
Tramitação

Situação Atual

14/05/2015 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
NORMA PROMULGADA
Of. gp.l. n.º 176/2015, encaminhando cópia da lei complementar n.º 560.

Histórico de Tramitações

23/04/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
22/04/2015 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
15/04/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a 99ª so, de 22/04/2015
17/09/2013 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto para apreciação
03/09/2013 Origem: Plenário
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
03/09/2013 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
30/08/2013 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
30/08/2013 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 12/11/2019, às 02h30m
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