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Projeto de Lei 11316/2013

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 11316/2013
Data: 27/06/2013 Protocolo: -
Ementa: Revoga, da Lei 7.860/12, que veda uso de telefone celular em postos de revenda de combustíveis, dispositivo que prevê sanção ao proprietário do estabelecimento.
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Processo: 67415/2013
Matéria Anexada: VET 16/2014 - Data Anexação: 29/04/2014
Parecer Comissão: CJR - Relator: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA  |Parecer Favorável| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
COPUMA - Relator: LEANDRO PALMARINI  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:27/06/2013 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº 189
Envio:02/07/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:02/07/2013 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº. 163 - Paulo Malerba (favorável) - aprovado
Envio:05/07/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3.827
Envio:09/07/2013 Destino:À CDCIS Resposta:Parecer nº. 172 - Paulo Sergio Martins (favorável) - aprovado
Envio:06/08/2013 Destino:À COPUMA Resposta:
AUTÓGRAFO PUBLICADO - 04/04/2014 - IOM n.º 3.921
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 8224/2014
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
53ª Sessão Ordinária 01/04/2014 Ordem do Dia 1ª Discussão Aprovado(a)
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Modificativa PREVÊ, EM LUGAR DE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO, NOVA REDAÇÃO. RAFAEL ANTONUCCI Arquivo não disponível Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: CJ 189
Data: 28/06/2013   -  Autoria: Fábio Nadal e Ronaldo Salles
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo PL 11316
Data: 02/04/2014   -  Autoria: Presidente
Tramitação

Situação Atual

02/06/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
Veto total rejeitado

Histórico de Tramitações

29/04/2014 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO COM VETO TOTAL
Ofício gp.l. 202/2014
03/04/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
01/04/2014 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
27/03/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a 53ª so, de 01/04/2014
07/08/2013 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto

Consulta gerada em 29/05/2022, às 06h41m
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