Projeto de Lei nº 11295/2013

Altera a Lei 7.763/11, que regulou o Estudo de Impacto de Vizinhança - Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV), para prever publicidade de documentos relativos ao processo respectivo.

Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/05/2013

Processo: 67196/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ADIADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/08/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição rejeitada pelo Plenário

  • 27/08/2013 00:00:00
    Proposição rejeitada pelo Plenário
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
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