EXIGE, NO DOCUMENTO FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS QUE EMPREGAM GARÇONS, ESPECIFICAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS, A TÍTULO OPCIONAL.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 08/03/2012
Protocolo: 64305/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: TRAMITAÇÃOEnvio:08/03/2012 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº 1.609Envio:13/03/2012 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:Envio:13/03/2012 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº. 1772 - Fernando Bardi (favorável) - aprovadoEnvio:16/03/2012 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3669Envio:14/02/2013 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO ADIADOEnvio:14/02/2013 Destino:REQTº. PLEN. 18 - ROBERTO CONDE Resposta:adiamento - aprovado AUTÓGRAFO PUBLICADO - 15/05/2015 - IOM n.º 4.050
Último Local: 01/06/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Fernando Bardi -Parecer
Emendas [2]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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